Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

CORTE FEDERAL DECIDE QUE BANIR CRIMINOSOS SEXUAIS DE REDES SOCIAIS É INCONSTITUCIONAL

25/01/2013

 

Segundo o "Mashable", o 7ª Tribunal Federal de Apelações de Chicago derrubou uma lei que havia sido aprovada para proibir que criminosos sexuais condenados acessassem redes sociais, caso esses serviços permitissem também perfis para menores de idade. Em sua decisão, o juiz do caso alegou que a proibição total era uma "restrição à liberdade de expressão".

A lei "proibia amplamente discursos protegidos, sem ter como alvo específico as comunicações impróprias com menores", escreveu o juiz em sua decisão, de acordo com a "Associated Press".

A lei em Indiana havia sido questionada por morador do Estado. Ele alegou que a proibição restringia seus direito à liberdade de expressão, impedindo que eles checasse as contas de seus próprios filhos, fizesse propaganda da sua empresa e se conectasse a amigos e familiares.

Hanni Fakhoury, advogado da fundação Fronteiras Eletrônicas, apoia a decisão tomada em Chicago. "O problema real é que os métodos pelos quais os governos tentam proteger menores de predadores online são muito abrangentes e pouco adaptados ao propósito inicial para o qual essas leis são ostensivamente promulgadas", disse ao "Mashable".

Outros Estados como Nebraska e Louisiana tentaram aprovaram leis semelhantes e também encontraram oposição nos tribunais. Algumas redes sociais, como o Facebook, impõem restrições a criminosos sexuais condenados em seus termos de uso.Uma corte federal dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (24) que é inconstitucional banir perfis de pessoas que já foram condenadas por crimes sexuais. A lei havia sido aprovada em 2008 no Estado de Indiana.
 
 
 
Fonte: Uol

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar