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OI/BRASIL TELECOM ASSINA ACORDO COM MPF/RS E PAGARÁ MULTA DE R$ 2,5 MILHÕES

16/03/2012

Nesta quinta-feira, 15/03, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Oi /BrasilTelecom firmaram um acordo no Rio Grande do Sul: foram concluídas, de forma consensual e efetiva, 14 ações civis públicas em várias unidades do MPF no Rio Grande do Sul, um Compromisso de Ajustamento de Conduta está fazendo com que a Oi/BrasilTelecom instale novos postos de atendimento pessoal e mantenha em funcionamento os atuais.

O compromisso, que se aplica para a telefonia fixa e móvel em todo o estado do Rio Grande do Sul, concretiza avanços significativos na qualidade do atendimento pessoal tais como a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante impresso do atendimento com especificação da solicitação ou reclamação, juntamente com o número de protocolo, compromisso com a resolutividade do atendimento sob pena de multa em favor do consumidor e disciplina específica sobre a identificação visual e divulgação dos endereços dos postos de atendimento.

De acordo com o procurador da República que atua no Núcleo de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Alexandre Amaral Gavronski, a assinatura do acordo representa uma grande conquista dos consumidores, pois ?a qualidade do atendimento pessoal tende a viabilizar a efetividade de todos os demais direitos dos consumidores nas telecomunicações como o de contestar débitos de ligações não originadas ou serviços não solicitados e vê-los excluídos das respectivas contas até comprovação do serviço, solicitar suspensão do serviço sem custo, mudança de endereço e rescisão?.

O procurador também ressalta que a melhora do atendimento pessoal da Oi poderá servir de vantagem competitiva da empresa frente às concorrentes e acredita que, assim, as demais tendem a também melhorar o respectivo atendimento.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta prevê que a empresa manterá em funcionamento os postos de atendimento pessoal que já operavam quando da concessão do serviço, inclusive com a instalação dos que já tenham sido desativados, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h. A implantação das lojas, segundo pactuado no compromisso, será feita no prazo de seis meses, prorrogável por no máximo quatro meses, caso haja necessidade operacional ou técnica.

Finalmente a empresa se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos e multas referentes ao descumprimento das liminares concedidas nas 14 ações civis públicas. Esse valor, a ser depositado em contas veiculadas nas ações, será destinado para a proteção dos interesses difusos e coletivos nos municípios abrangidos pelas respectivas subseções.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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