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JURISTAS ENTREGAM A SARNEY PROPOSTAS PARA REGULAR E-COMMERCE

15/03/2012

A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação dos consumidores, principalmente da classe C, recém-chegados à Internet, estão entre as principais propostas de um estudo entregue hoje (14/3) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por uma comissão especial de juristas.

Essa regulamentação faz parte do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Ela tem o objetivo de assegurar ao consumidor, na Internet, sigilo aos seus dados e maior segurança. Isso inclui a proibição do envio de spams e outras mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio. A pena prevista, em âmbito administrativo, vai de multa a suspensão temporária da atividade; e o infrator ainda fica sujeito a penalidades nas esferas cível e penal.

Na verdade, o anteprojeto prevê a criação de uma seção específica no CDC sobre comércio eletrônico. Determina, por exemplo, que o fornecedor do produto ou serviço insira em local visível em seu site o endereço físico da empresa, assim como informações detalhadas sobre como reclamar de problemas e obter informações relativas à confirmação da transação comercial.

? Criamos um dispositivo na lei que obriga todos os fornecedores a disponibilizarem em suas páginas um serviço de atendimento ao consumidor, preferencialmente também por meio eletrônico. Ali, os compradores poderão reclamar, obter informações, cancelar o contrato e exercer seu direito de arrependimento em sete dias ? explica o professor Roberto Pfeiffer, integrante da comissão de juristas.

Propõe ainda a pena de suspensão e proibição do comércio eletrônico a fornecedores reincidentes em práticas abusivas. No caso de descumprimento dessa pena, o juiz poderá determinar o bloqueio das contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras desses comerciantes.

As vendas via Internet devem registrar crescimento de 25% em 2012 na comparação com 2011, chegando a 23,4 bilhões de reais, segundo dados da e-bit, consultoria especializada em comércio eletrônico. Em 2011, 9 milhões de pessoas compraram via Internet pela primeira vez, ainda segundo a e-bit. E 61% desses consumidores pertenciam à classe C.

´Superendividados´
Na entrega do anteprojeto a Sarney, o coordenador dos trabalhos e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ressaltou que os 40 milhões de novos consumidores, que ascenderam socialmente e têm hoje mais acesso a crédito e ao consumo, também criaram a figura dos "superendividados".

"Com mais crédito apareceu o fenômeno do ´superendividado´. As propostas da comissão foram no sentido de estabelecer mecanismos de prevenção para evitar que se chegue a esse ponto. É necessário assegurar ao consumidor o [recurso] mínimo existencial. Não é admissível que, para pagamento de contas, o consumidor tenha que reduzir a compra de alimentos ou tirar o filho da escola", disse o ministro do STJ à Agência Brasil.

As propostas incluem também a proibição o uso de termos como crédito gratuito, sem juros e sem acréscimo na publicidade das ofertas. E criam o fenômeno do "assédio de consumo", definido como pressão ao consumidor, em especial se for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, caracterizado no caso de contratação de produtos, serviços ou crédito, especialmente se essas contratações forem feitas a distância, por meio eletrônico ou se envolverem prêmios.

O senador José Sarney disse que encaminhará as propostas entregues hoje "com a maior brevidade" para que sejam analisadas pelo Senado. Ele ressaltou que o trabalho legislativo será o de aperfeiçoar e avançar nesses direitos do consumidor, "sem jamais retroagir".
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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