Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

NOVA REGRA FACILITA EMPREENDEDORISMO NO BRASIL

10/01/2012 01:00:00

A partir desta segunda-feira, 09/01, os empreendedores brasileiros vão poder abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado.

Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200,00). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade jurídica restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Ou seja, protege o patrimônio do empresário a partir do valor do capital da empresa.

Até a entrada em vigor da nova regra, o Código de Processo Civil determinava que as empresas limitadas tinham de ter necessariamente dois sócios, ainda que um dele fosse minoritário.

A lei estabelece que o empreendedor que constituir uma Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, mas não há impedimentos para que a formalização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada decorra da concentração das quotas de outros modelos societários pertencentes a uma mesma pessoa física.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar