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JUSTIÇA SUSPENDE IMPORTAÇÃO DE APARELHOS ILEGAIS PARA TV PAGA

27/12/2011 01:00:00

A Justiça Federal anunciou nesta segunda (26) a proibição da importação, venda ou propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria do sinal de TV a cabo. O juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, deu seu parecer proibindo a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox, por se tratar de "crime contra a Lei Geral das Telecomunicações".

A decisão é uma resposta às denúncias da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), do SETA (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e do SINCAB (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais), há cerca de seis meses.

Estima-se que sejam comercializados entre 500 mil e 700 mil equipamentos do tipo no país, responsáveis por um prejuízo mensal estimado em 100 milhões às operadoras. Pelo parecer da Justiça Federal, as TVs por assinatura enfrentam concorrência ?ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores?.

?A determinação mostra que a justiça está do lado das empresas que pagam seus impostos em dia e buscam oferecer um serviço sério e de qualidade a todos os usuários de TV por Assinatura, dos trabalhadores do setor e também dos consumidores que pagam por seus serviços?, afirma Antonio Salles, diretor do SETA e coordenador da Comissão Especial de Inteligência Antipirataria.

Para Antonio Salles, a proibição é uma vitória inicial. ?Agora temos a esperança, como já foi feito recentemente em países como Alemanha e Chile, de que esse tipo de crime seja combatido seriamente e quem desrespeitar será punido exemplarmente?, complementa.

O juiz também determinou às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição. O mesmo pedido foi feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI) e às empresas de internet que veiculam propagandas sobre este tipo de serviço ilegal.
 
 
 
Fonte: Computeworld

 
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