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PROTESTE QUER ANULAR ACORDO DO PNBL

09/12/2011 01:00:00

 

Assinado em junho deste ano, o compromisso serve, principalmente, para popularizar a banda larga a curto prazo. Já que o Estado ainda não tem a estrutura para prover todo o País com acesso à Internet via sua estatal, a Telebrás, as operadoras tornaram-se parceiras, e se responsabilizaram pela tarefa.

A principal reclamação é quanto à qualidade dos planos: o tráfego de dados a que cada cliente terá direito é bastante limitado (300MB mensais) e falta garantia em relação à velocidade do acesso ? teoricamente de 1 Mbps.

?Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria?, afirma o comunicado.

Por isso, a Proteste ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo.

Além de brigar pelo fim do acordo, a associação quer que sejam declaradas públicas as redes de telecomunicações implantadas pelas empresas, já que os recursos para tal são oriundos da concessão ? obtidos com a cobrança de tarifa do telefone fixo (STFC).

?A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço?.

A Proteste, embora não considere o preço definido abusivo ? entre 29,80 e 35 reais ? considera-o injusto, dada as condições dos planos. Chega a compará-los, por exemplo, com os oferecidos na Índia. Lá, segundo a associação, a população consegue acesso ilimitado por apenas 3,70 reais.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) quer anular o Termo de Compromisso firmado entre Governo Federal e empresas de telecomunicações, que criou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Ela acusa a iniciativa de prejudicar os cidadãos brasileiros, já que as condições dos planos oferecidos são ?extremamente desvantajosas?.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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