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ENTENDA O QUE ESTÁ POR TRÁS DA PORTARIA 950 DO MCTI

08/12/2011 01:00:00

 

Em 2006, o então Ministério da Ciência e Tecnologia baixou uma portaria (número 950), que explicitava quais seriam os requisitos necessários para uma empresa solicitar junto ao governo a fruição dos incentivos fiscais da Lei de Informática (redução do IPI).

Tratava-se de um mero instrumento de política industrial, não necessariamente de desenvolvimento tecnológico. Na época isso se dava quando uma empresa ficava apta a usufruir da renúncia fiscal de IPI, era obrigada a cumprir um Processo Produtivo Básico, sendo que em contrapartida, teria de aplicar até 5% do seu faturamento anual com vendas (sendo metade dentro da própria empresa) para pesquisa e desenvolvimento tecnolológico do país(P&D).

A regra é válida até hoje, mas com o Governo Dilma Rousseff, o Ministério da Ciência e Tecnologia não apenas ganhou um "Inovação" no nome, mas passou a usar essa palavra como a principal estratégia de governo para induzir a produção de pesquisa de novas tecnologias no país em troca de incentivos fiscais, concedidos para empresas produzirem e venderem no mercado de TICs brasileiro.

Só que o governo passou a usar os termos dessa portaria, como a base para as futuras compras governamentais. Como as que ocorreram com as aquisições de infraestrutura de rede pela Telebras. As multinacionais acabaram perdendo o negócio para empresas nacionais. Isso porque a legislação permitiu que até 25% acima do preço das concorrentes estrangeiras, a estatal adquirisse equipamentos das empresas brasileiras, que se valeram do direito de preferência estabelecido em Medida Provisória, já transformada em lei pelo governo.

O foco de preocupação das multinacionais agora é com a Anatel - pois a agência estabeleceu um novo critério nas vendas de frequências que obrigará as operadoras a comprarem equipamentos de rede de empresas nacionais. No edital de leilão da faixa de 3,5GHz,  por exemplo, a Anatel estabeleceu que pelo menos 30% dos equipamentos comprados pelas operadoras vencedoras dos blocos de frequência sejam de empresas que detenham tecnologia nacional.

O tema já causou polêmica entre empresas nacionais e estrangeiras durante um debate promovido pela Fiesp (leia e veja o vídeo aqui). O ministério das Comunicações acabou entrando na discussão e vem defendendo a flexibilização dessa regra. Sobretudo depois da pressão exercida pela Ericsson.

No último dia 29 de novembro a empresa chegou a contar com o apoio do governo sueco, que destacou o seu Embaixador no Brasil, Magnus Robah, para conversar sobre o problema com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Na última segunda-feira (05), o presidente da Ericsson, Sérgio Quiroga, também esteve com Paulo Bernardo para tentar angariar apoio contra a regra imposta pela Anatel.

A empresa, dentro dos moldes impostos pela agência reguladora no edital do leilão da faixa de 3,5GHz, não terá como fornecer equipamentos para infraestrutura de rede às operadoras, uma vez que as empresas nacionais exercerão seu direito de preferência. E o cenário, se já é ruim para a Ericsson e outras multinacionais, pode acabar ficando pior se a Anatel resolver estender para os leilões das faixas de 400MHz e 2,5GHz - o que trará a quarta geração da telefonia celular para o Brasil - o mesmo critério de pontuação das operadoras que brigarem pelos blocos de frequências.


 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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