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TST REFORÇA DECISÃO CONTRA TERCEIRIZAÇÃO EM TELECOM

01/12/2011 01:00:00

Nova decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. É o terceiro posicionamento recente da mesma Turma, contra recurso da Oi.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, seguido por unanimidade pelos colegas, a Súmula 331 do TST prevê a ilicitude de toda e qualquer terceirização das atividades-fim. ?Esse limite também deve ser observado nas empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações?, afirmou o ministro.

Em seus votos, José Roberto Freire Pimenta lembrou que a Lei nº 8.987/1995, que disciplina a atuação das concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) são normas de direito administrativo e, nessa condição, ?não foram promulgadas para regular matéria trabalhista?.

Nesse sentido, o relator afastou a interpretação segundo a qual a autorização dada pelas duas leis às concessionárias para terceirizar ?o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço? tornaria lícita a terceirização de sua atividade-fim. ?Isso, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, apenas trabalhadores terceirizados?, afirmou.

A terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações foi objeto de decisão, em junho de 2011, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que, por maioria entendeu que as concessionárias estão sujeitas às diretrizes da Súmula 331.

Ainda de acordo com o relator, os elementos trazidos por especialistas ouvidos na audiência pública realizada pelo TST para discutir a terceirização, em outubro deste ano, não alteraram este entendimento, e que a Primeira, Terceira e Sexta Turmas ? e, agora, a Segunda ? continuaram a adotá-lo no julgamento de vários processos.

 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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