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STF SUSPENDE LEI DO RJ QUE PERMITE ACÚMULO DOS MINUTOS DE VOZ

30/09/2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou ação da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telcomp) e suspendeu a Lei 5.934/2011 do Estado do Rio de Janeiro que possibilita o acúmulo das franquias de minutos mensais oferecidas pelas operadoras de telefonia. A regulamentação possibilita a transferência dos créditos para os meses seguintes, caso não seja utilizados pelos usuários.

O plenário do STF aplicou o entendimento de que é da União a competência privativa para legislar sobre serviços de telecomunicações, de acordo com os artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

Após reconhecer a legitimidade da TelComp para propor a ação, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que é firme a jurisprudência do STF de que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que dispõe o inciso IV do artigo 22 da Constituição.

Para Toffoli, o pedido feito pela associação tem plausibilidade jurídica, em razão da violação do artigo 22, IV, da Constituição. Quanto à urgência para a concessão da liminar, o magistrado afirmou que ela se verifica ?na medida em que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no regular desempenho de suas atividades?.
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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