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STF CONCEDE LIMINAR À TELCOMP E SUSPENDE LEI DO RIO DE JANEIRO

29/09/2011

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade em sessão realizada nesta quarta-feira (28/9) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4649, proposta pela TelComp ? Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas em 5 de setembro,e suspende a Lei 5.934/2011, do Rio de Janeiro.

A lei em questão possibilita o acúmulo das franquias de minutos mensais oferecidas pelas operadoras de telefonia, fazendo com que os minutos utilizados no mês de sua aquisição fossem transferidos para os meses seguintes, enquanto não fossem utilizados.

O plenário do STF aplicou o entendimento de que é da União a competência privativa para legislar sobre serviços de telecomunicações, de acordo com os artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

Após reconhecer a legitimidade da TelComp para propor a ação, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que é firme a jurisprudência do STF de que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que dispõe o inciso IV do artigo 22 da Constituição.

Para Toffoli, o pedido feito pela Associação tem plausibilidade jurídica, em razão da violação do artigo 22, IV, da Constituição. Quanto à urgência para a concessão da liminar, Dias Toffoli afirmou que ela se verifica ?na medida em que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no regular desempenho de suas atividades?.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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