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STF MANTÉM COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONE FIXO

05/09/2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais três leis - do Distrito Federal, Amapá e Santa Catarina - que determinavam o fim da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. Em julgamento ocorrido ontem (01/09), ministros do Supremo consideraram a medida inconstitucional com o argumento de que a competência para legislar sobre telecomunicações, prevista nos artigos 22 e 175 da Constituição, é da União.

Em nota distribuída pelo SindiTelebrasil, sindicato que reúne as operadoras de telecomunicações, a entidade informa que o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou ?ingerência indevida? permitir que lei estadual interfira no equilíbrio-econômico financeiro de concessionárias dos serviços de telefonia. ?O Supremo declarou as leis inconstitucionais ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam as leis estaduais?, diz comunicado da entidade.

A ADI do Distrito Federal referia-se a uma lei de 2004, que desobrigava o consumidor a pagar taxas mínimas de consumo dos serviços de telefonia, água, luz, gás e televisão. A lei do Amapá, por sua vez, era de 2009 e tratava apenas do serviço de telefonia. No caso de Santa Catarina, a lei já estava suspensa, desde 2007, por liminar concedida pela então presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

?O ministro Luiz Fux, divergindo do voto do relator ministro Ayres Britto, disse que seria ?incongruente? a União conceder serviços de telefonia e um Estado legislar sobre o assunto. Ele lembrou que cabe à União estabelecer tarifas, visando ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?, diz o SindiTelebrasil.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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