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LEI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS: DIFÍCIL EQUILÍBRIO DE INTERESSES

25/08/2011

Ainda que busque instrumentalizar a polícia e o Judiciário para o combate aos crimes cometidos com o uso da internet, o projeto de lei 84/99, também conhecido como PL Azeredo, trará, voluntariamente ou não, impactos sociais. E nesse campo, mesmo condutas que tidas como aceitáveis podem ser criminalizadas.

Para o professor Sérgio Amadeu, a maior ressalva é que a forma como os artigos do projeto foram escritos permite um alto grau de discricionariedade na aplicação da lei. ?Vários artigos permitem aplicação arbitrária da lei, como no caso daquele que trata do código malicioso, que vai criminalizar até mesmo atividades de desenvolvedores de segurança?, acredita.

Ao prever que ?inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado? é crime, Amadeu acredita que os especialistas que usam exploits para explorar falhas com o objetivo de defender as redes podem ser criminalizados. ?É fácil virem aqui dizer que essa não é a intenção das autoridades, mas vale o que está escrito. E nesse caso a lei afeta a própria atividade de segurança informática?, diz o professor.

Outro ponto, a polêmica guarda de registros de conexões, não teria seu alcance devidamente avaliado. Para Sérgio Amadeu, ao obrigar a guarda dos logs, não está esclarecido como isso vai funcionar nos telecentros, lan houses e especialmente acessos a redes abertas, públicas, disponibilizadas por universidades e prefeituras, por exemplo. Na prática, tal dispositivo poderia inviabilizar a oferta de uma rede wi-fi que algum município ofereça em determinada área da cidade.

Ainda que busque sanar lacunas na legislação para o efetivo combate aos crimes digitais, o publicitário João Carlos Caribé ? fundador do movimento Mega Não, contra o PL 84/99 ? sustenta que é preciso dimensionar corretamente o problema. ?Segundo registros do Cert.br, os incidentes na rede representam somente 0,13% do total de internautas do Brasil.?

O contraponto é do advogado Luiz Carlos Massoco, especialista em direito digital. Ele lembrou aos parlamentares que a máxima legal é dos direitos fundamentais, como os direitos à intimidade, privacidade, acesso a cultura, etc. Mas frisou que existe uma busca de equilíbrio de interesses. ?Existe o direito ao acesso a cultura, mas também o direito de autor?, apontou.

?Nós mesmo já por vezes abrimos mão de alguns direitos em benefício de outros. Vários estados, por exemplo, já adotam a biometria na identificação eleitoral, que na prática é abrir mão do direito à intimidade em troca da segurança de quem votou é o eleitor mesmo?, concluiu.


 
Fonte: Convergencia Digital

 
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