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ANATEL PROMETE NOVAS REGRAS PARA TV A CABO EM 180 DIAS

18/08/2011

Depois da aprovação do projeto de lei 116, que permite às teles oferecerem ofertas de TV por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SAC) deverá ser concluída até novembro. O documento englobará todas as formas e tecnologias de distribuição desses conteúdos para os assinantes desse serviço.

Segundo a agência, a minuta do SAC está em fase final de elaboração e se baseia na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado. "Por isso, a Anatel tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias", garante o órgão.

É preciso, porém, aguardar a sanção presidencial do projeto, para eventuais ajustes na minuta, a ser encaminhada para apreciação do Conselho Diretor da Anatel.

A proposta do regulamento do SAC deverá ser colocada em consulta pública pela Anatel no início de setembro, de forma a permitir o amplo debate pela sociedade.

A Anatel avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei e seguirá os procedimentos legais e regulamentares para a realização das modificações exigidas, se for o caso.
 
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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