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CRIMES CIBERNÉTICOS: IDEC MOBILIZA SOCIEDADE CONTRA PL AZEREDO

28/07/2011

O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - lidera uma campanha contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 84/99, conhecido como PL Azeredo, que trata de crimes cibernéticos, tramita em caráter de urgência e pode ser votado assim que a Câmara voltar do recesso parlamentar, em agosto.

O PL apresenta punições para crimes cometidos na internet, mas, segundo o Idec, acaba criminalizando também ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares. Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.

Conhecido como AI-5 digital, em referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar, o PL Azeredo, sustenta o órgão, ameaça a privacidade do consumidor, instaurando o monitoramento praticamente integral de suas ações na rede e atribuindo competência aos provedores de internet para coletar e guardar os dados pessoais sem qualquer regulação prévia.

"Vale lembrar que, na internet, praticamente todas as ações passam por relações de consumo, desde o comércio eletrônico até as redes sociais, onde, portanto, devem valer os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor)", afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella. O órgão reivindica que o PL seja colocado na Comissão de Direitos do Consumidor, possibilitando o debate aberto e a revisão da proposta, antes que ela seja colocada em votação.

Além disso, o Instituto entende que a primeira necessidade, antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é a criação de um marco civil sobre o tema. "O PL prevê que os provedores de internet, que já retém as informações sobre os históricos de navegação dos consumidores na rede, ganhem poder de polícia e passem a monitorar os usuários", explica Varella.

Para mostrar sua rejeição ao PL, o Idec lançou a campanha "Consumidores contra o PL Azeredo", onde defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores da sociedade civil. Ideia é entregar uma petição - com milhares de assinaturas - aos parlamentares do Congresso Nacional.

 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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