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FABRICANTES TEM NOVA DECISÃO FAVORÁVEL NA DISPUTA SOBRE CELULAR

25/07/2011

 

A Justiça Federal determinou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informe a todos os Procons do país que está impedida a instauração de procedimentos administrativos contra fabricantes de celulares com base na interpretação de que os aparelhos são produtos essenciais.

A decisão, a pedido da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) ? que no caso representa Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson ? considera que houve ?afronta ao comando judicial do Tribunal [Regional Federal de Brasília]?, por entender que o órgão insiste na interpretação vedada pela corte.

A ?afronta? estaria em um ofício expedido pelo DPDC aos Procons, em 1º de julho, informando que a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República compartilha da interpretação de que os aparelhos, por seu uso disseminado, devem mesmo receber tratamento de essencialidade nas relações de consumo.

Trata-se de uma briga que começou em junho do ano passado, quando o DPDC emitiu uma nota técnica orientando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no sentido de que os celulares passariam a ser considerados produto essencial ? portanto, sujeitos à substituição imediata ou restituição do valor pago em caso de dano nos aparelhos.

A indústria reagiu de imediato e em outubro de 2010 conseguiu uma liminar na Justiça Federal de Brasília, pela qual os Procons ficaram impedidos de instaurar procedimentos contra as fabricantes com base na interpretação de essencialidade prevista na nota técnica do DPDC.

Para o juiz Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, essencial é o serviço de telefonia, não os aparelhos. Além disso, entendeu que a nota técnica do DPDC não tem poder para regulamentar ou ampliar as previsões legais do Código de Defesa do Consumidor.

Com a divulgação do ofício de 1º de julho, a Abinee pediu à Justiça que obrigasse a União, ou a diretora do DPDC, Juliana Pereira da Silva, a informar aos integrantes do Sindec sobre a liminar concedida no ano passado e, assim, reforçar a proibição de processos contra os fabricantes pela questão da essencialidade.

Além de determinar que seja feita essa comunicação em 24 horas, a Justiça Federal declarou insubsistente o ofício ? que reitera não modificar a liminar. Segundo a decisão, a diretora do DPDC, ao expedir tal ofício, ?procura desvirtuar uma decisão judicial do Tribunal?.

A Justiça, no entanto, não acatou o pedido de multa diária de R$ 500 mil à União em caso de descumprimento, deixando o valor em aberto ?a ser fixado oportunamente?.


 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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