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JUSTIÇA JULGA LEGALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES DE ELETRÔNICOS

11/07/2011

A Justiça Federal dos Estados Unidos começa a ouvir nesta sexta-feira, 8/7, os argumentos de uma ação que desafia a política da administração Barak Obama de revistar e até mesmo reter indefinidamente, nas fronteiras, laptops, celulares e outros equipamentos eletrônicos de viajantes.

A Ação foi proposta em setembro do ano passado por grupos defensores de liberdades civis e alega serem inconstitucionais as políticas adotadas pelo Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security). O pedido é para que a corte federal de Nova York determine a suspensão dessas práticas pela agência.

Desde agosto de 2009 o departamento anunciou que manteria a política iniciada no governo de George W. Bush que permite a apreensão de laptops e equipamentos eletrônicos, que podem ser mantidos indefinidamente em custódia ainda que não exista evidência de atividades ilegais. Além disso, todo o conteúdo de discos rígidos ou cartões de memória pode ser compartilhado com outras agências governamentais.

As cortes geralmente garantem o poder de agentes de fronteira para conduzieram buscas, mesmos aquelas relativamente invasivas. A ação sustenta que as mudanças nas tecnologias ? com a redução contínua dos equipamentos eletrônicos e o aumento da capacidade que lhes permite carregar bibliotecas inteiras ? exigem dos juízes um novo posicionamento limitando os poderes dos agentes de fronteira.

Os sindicatos americano e novaiorquino de liberdades civis, além da Associação Nacional dos Advogados Criminais apresentaram a ação alegando que a prática viola a primeira e a quarta emenda da Constituição dos EUA ? sobre liberdade de expressão e o direito à privacidade, especialmente no caso de buscas irrazoáveis do governo. Segundo os grupos, mais de 6,5 mil viajantes foram submetidos a esse tipo de buscas em seus equipamentos eletrônicos entre outubro de 2008 e junho de 2010.

O governo Obama alega que milhares de malas e outras bagagens cruzam as fronteiras diariamente e que muitas delas contém objetos pessoais como fotografias, medicamentos, roupas íntimas, contraceptivos, cartas, diários e informações tributárias ? e que mesmo assim as buscas em bagagens sempre foram consideradas apropriadas. Para o governo dos EUA, a exigência de suspeitas razoáveis para buscas terão implicações sobre esses procedimentos já considerados corriqueiros.

Uma lei chegou a ser apresentada no Senado americano exigindo que o Departamento de Segurança Interna demonstre suspeitas razoáveis de atividades ilegais antes de conduzir buscas em equipamentos eletrônicos quando se tratarem de residentes dos Estados Unidos. Para manter os equipamentos por mais de 24 horas os agentes de fronteira teriam que provar os motivos e conseguirem uma ordem judicial.


 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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