Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

CNC VAI À JUSTIÇA CONTRA PROTOCOLO QUE ENCARECE COMPRAS NA INTERNET

06/07/2011

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Protocolo ICMS 21/2011, ou Protocolo 21, que prevê a partilha de ICMS entre estados no comércio de bens via Internet e outros meios não presenciais.

Na Adin 4.628, apresentada na sexta-feira (1.º/7), a CNC questiona se o Protocolo 21 é constitucional, já que na prática acaba criando uma bitributação - situação vetada pela Constituição. O documento foi elaborado pela Divisão Jurídica da CNC a pedido da Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio).

Não é a primeira vez que o Protocolo 21 é alvo de questionamentos no STF. Em maio, a Ordem dos Advogados do Brasil propôs três Adins contra os estados de Roraima, Mato Grosso e Ceará, entre os 18 que aderiram ao Protocolo. No começo de junho, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) afirmou que iria pedir à OAB para estender a iniciativa a outros estados.

Apresentado no Conselho Nacional de Política Fazendária e publicado em 7 de abrill, o Protocolo 21 estabelece que os estados que aderiram a ele devem exigir a parcela do ICMS sobre "operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio da Internet, telemarketing ou showroom".

Segundo a camara-e.net, atualmente as lojas virtuais têm duas saídas: ou recolhem os impostos em duplicidade ou tentam medidas judiciais em caráter liminar. Foi o que fez a B2W, controladora das lojas Submarino, Americanas e Shoptime. Em alguns casos, a entrega tem sido atrasada por causa da demora na liberação pelos fiscos estaduais.
 
 
 
 
Fonte: IDgNow

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar