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CÂMARA REPROVA USO DA WEB PARA PUBLICACÕES OFICIAIS

13/06/2011

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso utilização da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios. A proposição também admite o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência.

O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendou a rejeição da matéria. Ele observou, em primeiro lugar, que o texto invade a competência privativa do presidente da República de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Abi-Ackel acrescentou que, no que diz respeito à publicação de atos oficiais, a matéria já se encontra regulamentada na esfera federal pelo Decreto 4.520/02, que trata da publicação, inclusive eletrônica, do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional.

Em 2009, continuou Abi-Ackel, a Lei Complementar 131 determinou a divulgação em tempo real, pela União, pelos estados e pelos municípios, de informações sobre sua execução financeira e orçamentária. ?A nova legislação amplia as exigências de transparência originalmente existentes na Lei de
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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