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STF SUSPENDE LEI POTIGUAR QUE PROIBIA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA

27/05/2011

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a vigência da Lei 9.450/2011, do Rio Grande do Norte, que proibia a cobrança da tarifa de assinatura básica mensal pelas concessionárias de telefonia fixa no estado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 26/05, no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4603.

A Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), autora da ação, afirma que a norma estadual teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

Ao se manifestar pela concessão da liminar, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que baseava seu voto na reiterada jurisprudência da Corte. Ele ressaltou, ainda, que a urgência para julgar a cautelar se deve ao fato de que a lei entraria em vigor no início de junho. Mas houve quem votasse contar a concessão da cautelar. Os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Para eles, tratar desse tema não significa legislar sobre telecomunicações.

 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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