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PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA SITES DE COMPRAS COLETIVAS AVANÇA

25/05/2011

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a atividade de sites de comércio eletrônico no Brasil. Apresentado no início de maio, o PL 1232/2011 foi encaminhado na segunda-feira (23/5) a quatro comissões, para análise.

Segundo o autor do projeto, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), a intenção é "disciplinar a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços e "estabelecer critérios de funcionamento para essas empresas".

Na apresentação em plenário (que pode ser vista no YouTube), em 4/5, Arruda afirmou "que nossa preocupaçao é com o consumidor, a forma com que esses sites são tributados e a responsabilidade de entregar o produto em ordem."

O deputado citou ter o apoio do presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fabio Aguayo. Em abril, a Abrabar havia iniciado uma campanha nacional pela regulamentação do setor de compras coletivas, iniciando pelo Paraná.

Três dias antes da apresentação do projeto por Arruda, em 1.º/5, Fabio Aguayo afirmou ao jornal paranaense Gazeta do Povo que "consumidores e donos de bares estão reclamando bastante da falta de transparência e esclarecimento" por parte dos sites de compras coletivas.

Regras
Pelos termos do projeto, as empresas de compras coletivas deverão manter serviço de atendimento telefônico e hospedar seus sites em servidores de empresas com presença física no país.

Além disso, o projeto estabelece que cada anúncio traga, em tamanho visível, informações sobre quantidade mínima de compradores, prazo para utilização da oferta, endereço e telefone do anunciante e quantidade máxima de cupons que podem ser comprados por cliente.

Para reduzir problemas de agendamento, o projeto de lei prevê ainda que as ofertas tragam dados sobre a quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para utilização da oferta.

Outra questão abordada pelo projeto é a devolução de valores pagos no caso de o número mínimo de interessados não ter sido atingido, que passaria a ser de 72 horas.

Ao IDG Now!, o site de compras coletivas Peixe Urbano informou, por meio de sua assessoria, que vem estudando os detalhes do projeto para poder se posicionar. O concorrente Groupon afirmou, em comunicado, avaliar o projeto de lei como "muito positivo", pois "dará mais credibilidade ao segmento".

Caberá agora às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania darem seus pareceres sobre o projeto.
 
 
 
Fonte: IdgNow
 
 

 
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