Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

PROCURADORIA CONTESTA EXIGÊNCIA DE VOTO IMPRESSO NAS ELEIÇÕES

31/01/2011 01:00:00

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, enviou nesta quinta-feira, 27/1, ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009. De acordo com a ação, o ele fere o direito ao voto secreto ao instituir a exigência de voto impresso nas eleições, já que o voto impresso pela urna eletrônica permitirá ao eleitor a sua conferência, por meio de um número único de identificação, que associará o conteúdo do voto com sua assinatura digital.

Conforme destaca a ação, "a garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação, evitando-se qualquer tipo de coação". Sandra Cureau argumenta que, quando o eleitor tem seu voto identificado, torna-se alvo fácil de perseguições políticas. Já o sigilo do voto assegura a probidade e a lisura do processo eleitoral, impedindo o suborno, a corrupção ou a intimidação do eleitor.

Outro argumento defendido é o de que o sigilo da votação também estará comprometido caso ocorra falha na impressão ou travamento do papel da urna eletrônica. ?Sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então ficarão expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento. Ainda, num eventual pedido de recontagem dos votos, será novamente possível a identificação dos eleitores votantes?, afirma a ação.

O texto da ação levanta ainda a possibilidade de ofensa à garantia da igualdade de valor do voto. Explica que, em nosso atual sistema eleitoral, somente se abre a urna após a identificação do eleitor que irá votar. Concluído o procedimento de votação de determinado eleitor, a urna é novamente fechada, a fim de que não possa mais receber outro voto.

?A lei contestada, ao proibir a conexão entre o instrumento identificador e a respectiva urna, permite que essa fique constantemente aberta. O presidente da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não a urna. Como não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor, haverá a possibilidade da mesma pessoa votar por duas ou mais vezes?, defende a ADI.

De onde vem a ideia da impressão?

A ação segue acompanhada de representação formulada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e reproduz suas razões em sua quase totalidade.

Há 14 anos o Brasil começou a informatizar o processo de votação nas eleições. Na primeira eleição informatizada, em 1996, um terço dos eleitores teve acesso às urnas digitais e, apenas uma década mais tarde, cerca de 125 milhões de eleitores votaram eletronicamente.

A informatização do sistema eleitoral gera a necessidade de assegurar a integridade dos equipamentos. Como garantir que as cerca de 500 mil urnas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam imunes aos ataques de hackers interessados em adulterar os resultados do pleito? A impressão do voto para conferência posterior e para auditoria seria a solução, de acordo com alguns parlamentares. Essa regra, contudo, vai e volta no ordenamento jurídico elaborado pelo Congresso Nacional por falta de consenso.

A ideia de imprimir um comprovante do voto virou lei pela primeira vez em 2002 (Lei 10.408/02), mas o teste feito por 7 milhões de eleitores nas urnas de Sergipe, Distrito Federal e mais 73 municípios nas eleições daquele ano mostrou que produzir cópia do voto em papel não seria tão simples. A experiência foi desfavorável porque as urnas ligadas a impressoras trabalharam de maneira mais lenta, provocando filas nas sessões. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na época, que houve um número de panes expressivo nas impressoras por retenção do papel e reconheceu uma maior vulnerabilidade a fraudes nas urnas conectadas a impressoras.

Criptografia

Em razão dessas dificuldades, no ano seguinte a Lei 10.740/03 substituiu a impressão pelo registro digital do voto. Além do lacre físico, a urna eletrônica passou a ser lacrada digitalmente, após receber uma assinatura digital. De acordo com o TSE, essa técnica criptográfica de assinatura digital assegura que o programa da urna não foi modificado de forma intencional ou não perdeu suas características originais. Ou seja, se ao final do pleito a assinatura digital se mantiver válida, isso prova que o arquivo que registra os votos não foi modificado - portanto o programa tem origem oficial e foi gerado pelo TSE.

No final do dia da votação a urna faz a assinatura digital do arquivo de votos, registrando o horário e o arquivo do boletim de urna "de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação".

A ideia de imprimir os comprovantes, no entanto, não foi abandonada pelos parlamentares, mesmo depois do registro digital entrar em vigor. No Senado, pelo menos dois projetos de lei (PLSs 234/04 e 241/04) foram apresentados no ano seguinte para novamente regulamentar a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante físico. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) eles estão apensados ao PL 100/05, que também propõe a impressão de votos.

Em 2009 o Congresso determinou que a impressão voltará a ser obrigatória a partir das eleições de 2014. A Lei 12.034/09 determina, em seu artigo 5º, que o voto seja impresso às vistas do eleitor e imediatamente depositado, de forma automática e sem contato manual, num local lacrado. Após o término da votação, a Justiça Eleitoral auditará o resultado das urnas por amostragem aleatória, em audiência pública.

No entanto, a eficácia desse dispositivo já é questionada no Projeto de Lei 68/10, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também terminou 2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Em vez de ampliar a transparência do sistema eleitoral imprimindo votos, o PL propõe a destinação de um percentual do Fundo Partidário para que os partidos políticos possam enviar técnicos especialmente para a análise dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar