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ANATEL QUER FLEXIBILIZAR REGRAS SOBRE BENS REVERSÍVEIS

17/12/2010 01:00:00

Em sua última reunião em 2010, nesta quinta-feira, 16/12, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a abertura de três consultas públicas nas quais propõe mudanças nos regulamentos do serviço telefônico fixo comutado (STFC), de exploração industrial de linha dedicada (EILD) e no que trata dos bens reversíveis, este último, de longe o mais polêmico do lote.

O texto aprovado pelo colegiado estabelece a criação de um sistema eletrônico de acompanhamento dos bens reversíveis, inclusive dos contratos de serviços de terceiros, o que permitirá, segundo a agência, um acompanhamento mais eficiente sobre esses bens.

No entanto, a Anatel decidiu desburocratizar as regras permitindo que as concessionárias alienem bens, mesmo sem autorização expressa do órgão regulador. Pela proposta, estarão previamente aprovadas as alienações de bens desde que o valor seja inferior a 10% do ativo imobilizado total das empresas.

A agência ainda não liberou o texto que será submetido à consulta, mas segundo as explicações do conselheiro João Rezende, há outra regra específica para alienação de bens em desuso ou com custo de até R$ 600 mil ? em alguns casos até R$ 1,5 milhão ? que também não precisarão mais de autorização prévia do órgão regulador.

Com a existência de cláusula específica para bens em desuso, a interpretação é de que as empresas poderão vender ou substituir quaisquer bens reversíveis independentemente de análise da Anatel, cujo preço seja menor que um décimo de todo o conjunto de máquinas, equipamentos, terrenos, prédios, edificações, veículos, etc.

Apesar de questionável, uma vez que a Lei Geral de Telecomunicações diz expressamente que ?a alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de aprovação prévia da agência?, João Rezende sustentou a decisão pelo acúmulo de pedidos de autorização ? segundo ele, cerca de 400 mil ? além das dificuldades da tarefa.

?Temos dificuldades para acompanhar hoje os bens reversíveis. Estamos tentando desburocratizar o sistema e flexibilizando com a perspectiva de melhorar. Ao mesmo tempo, o sistema informatizado dará garantias de um melhor acompanhamento?, afirmou.

Ainda não há data para a abertura da consulta pública, mas sabe-se que ela vai durar 90 dias, além de serem realizadas três audiências públicas ? em Brasília, São Paulo e Porto Alegre. E como numa espécie de reconhecimento de que se tratam de sugestões polêmicas, a Anatel vai encaminhar ofício aos órgãos de controle para que eles acompanhem o processo e encaminhem sugestões.

STFC

A agência também fará consulta pública, novamente por 90 dias, sobre as mudanças propostas no regulamento do STFC. Entre as alterações, a Anatel vai permitir instrumentos de fidelização na telefonia fixa ? em planos alternativos ? e autorizar que as próprias concessionárias prestem serviços diretamente nas residências dos assinantes.

O texto também prevê mudanças nas regras de cobrança, sendo a mais significativa aquela que reduz o prazo para que uma linha seja definitivamente cortada por falta de pagamento. No lugar das três etapas atuais, que representam um prazo de 90 dias, esse período será reduzido para 60 dias.

Mas a alteração mais importante ficou para o futuro. A agência decidiu criar um grupo de trabalho para estudar o que chamou de ?impacto da atualização tecnológica do STFC?. Na prática, trata-se de mudar o conceito de processo de telefonia ? janela aberta pela mudança já aprovada nos contratos de concessão e que tem vistas a ampliar os 64 kbps que hoje representam os serviços de voz.

Essa mudança pode significar a inclusão da banda larga no STFC, mas o grupo a ser criado terá 180 dias para estudar o tema. Segundo a agência, isso significa que a alteração não se dará na atual revisão do regulamento.

EILD

Finalmente, foi aprovada uma proposta para um novo regulamento de EILD - aluguel de linha pelas concessionárias - pelo qual a Anatel busca reduzir a margem de manobra utilizada atualmente pelas operadoras na oferta desse serviço.

Com as mudanças, a agência busca reduzir substancialmente os contratos de EILD especial ao criar mecanismos para que eles só existam em casos excepcionais. ?Nossa expectativa é de uma grande redução nos contratos de EILD especial?, disse o conselheiro Jarbas Valente.

O regulamento prevê que o preço do EILD seja igual em toda uma mesma região do PGO. Além disso, a agência quer fomentar a criação de uma entidade administradora de EILD, a ser formada por fornecedores ? como as concessionárias ? e compradores, a funcionar como uma espécie de câmara setorial responsável pelas negociações.


 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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