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STJ SUSPENDE AÇÃO QUE DECLARA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA ILEGAL

13/12/2010 01:00:00

 

O ministro Cesar Asfor Rocha, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do acórdão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista, em São Paulo, que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa.

A suspensão foi feita liminarmente a pedido da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que ajuizou reclamação no STJ. A cobrança da assinatura básica foi questionada por uma microempresa da região.

Na reclamação, a Telesp alega divergência entre a decisão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista e a Súmula 356 do STJ, segundo a qual "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". A companhia afirmou que a contrariedade da decisão em relação à orientação do STJ violou os artigos 5º, caput, e 105, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a Telesp defendeu que a medida implicaria tratamento desigual entre os usuários do serviço.

Segundo o ministro Asfor Rocha, a divergência entre o acórdão do colégio recursal paulista e o entendimento consolidado do STJ poderia criar dano de difícil reparação. Assim, o ministro concedeu a liminar até decisão posterior, solicitando ainda informações ao presidente do colégio recursal e determinando o envio do processo ao Ministério Público. A microempresa também será notificada para, tendo interesse, manifestar-se dentro de cinco dias.

A reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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