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AÇÕES SOBRE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA ESTÃO SUSPENSAS

07/12/2010 01:00:00

As ações relativas à cobrança de assinatura básica de telefonia fixa estão suspensas. A decidiu, em caráter liminar, é do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E é válida até o posicionamento definitivo da corte.

O ministro analisou reclamação da Telecomunicações de São Paulo (Telesp) contra decisão da Justiça de São Paulo a favor de uma consumidora que não concordou com a cobrança da tarifa. A reclamação da Telesp é contra decisão do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, no município de São Paulo. A turma recursal, ao julgar ação ajuizada contra a companhia telefônica por uma usuária do serviço, entendeu haver inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança de tarifa básica pelo uso do serviço de telefonia fixa.

A Telesp alega que a decisão da Justiça paulista estava em desacordo com entendimentos anteriores do STJ e que, caso produzisse efeitos, a empresa teria que tratar de forma diferente os usuários que se encontram em um mesmo patamar jurídico. Segundo a Telesp, isso ameaçaria a segurança jurídica de outros contratos firmados pela empresa.

O ministro determinou que a decisão liminar seja comunicada aos presidentes dos tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal. A consumidora envolvida foi notificada a se manifestar no prazo de cinco dias, e os demais interessados na ação no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça.

Prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público Federal para produzir um parecer.
 
 
 
Fonte: Idgnow

 
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