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MJ ABRE BLOG PARA DISCUSSÃO DE PROJETO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

02/12/2010 01:00:00

O Ministério da Justiça colocou no ar um blog para recolher opiniões e comentários sobre o anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O debate público pode ser acessado no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais.

O objetivo do projeto, diz o MJ, é a proteção dos dados pessoais do cidadão. Segundo a proposta, qualquer informação pessoal só poderá ser acessada mediante o consentimento do titular ou por meio de "expressa previsão legal". Esse consentimento também é necessário para usos posteriores dos dados, como comercialização ou repasse a terceiros.

?Queremos assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais. O anteprojeto vai concretizar os direitos à privacidade e à liberdade, assegurados pela Constituição Federal?, explica Laura Schertel.

O blog ficará no ar por 60 dias e permitirá comentários sobre cada um dos artigos do projeto de lei. ?Colocamos para discussão um anteprojeto que não é a versão final a ser enviada ao Congresso Nacional. Queremos que o cidadão critique e comente para chegarmos à melhor lei não para o Ministério da Justiça, não para o governo, mas para a sociedade brasileira?, ressalta o secretário de Assuntos Legislativos.
 
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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