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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LANÇA BLOG PARA DISCUTIR PROJETO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

01/12/2010 01:00:00

O Ministério da Justiça divulgou nesta terça-feira um anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Hoje, não existe uma legislação específica sobre o tema. O projeto será discutido em um blog.

O texto garante, por exemplo, que a troca de informações de um banco para outro só séra possível com o consentimento do titular. Assim, as informações dadas para cadastro feito após a compra numa loja, por exemplo, só poderão ser utilizadas por outra empresa com a autorização do cliente.

"A utilização de dados pessoais deve ter como fundamento as decisões de cada pessoa sobre a utilização de suas informações", disse Laura Schertel, diretora substituta do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça.

O marco geral apresentado pela pasta inclui a proteção de dados tanto no setor público como no privado e tem o objetivo principal de garantir os direitos à privacidade e liberdade do cidadão. O anteprojeto estará aberto para consulta pública nos próximos dois meses no blog. Após esse período, o governo pretende reunir as sugestões e encaminhar o texto final ao Congresso.

A dinâmica é semelhante à adotada no debate do marco civil da internet. Após sugestões de internautas, o texto está sendo aperfeiçoado pelo governo e a expectativa é de que chegue ao congresso ainda neste ano.

O texto apresentado na coletiva cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e prevê aplicação de multa para pessoas físicas e jurídicas em caso de infrações às normas previstas na lei. De acordo com o anteprojeto, empresas poderão receber multa, por exemplo, de até 20% de seu faturamento bruto no ano anterior.

Em discussão no governo desde agosto, o marco legal de privacidade e proteção de dados pessoais já existe há pelo menos três décadas na União Européia. Na América do Sul, Uruguai, Argentina e Chile já têm normas para a proteção de dados.
 
 
 
Fonte: Folha

 
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