A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza amanhã, 24/11, audiência pública para tratar sobre a revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa. O evento será a partir das 8h30, na sede do órgão, em Brasília. 

Os procedimentos a serem seguidos e outras informações relevantes a respeito da sessão pública constam do Ato nº 7.411, de 12/11/10.

Os contratos  de concessão estabelecem os direitos e os deveres das prestadoras de telefonia fixa, outorgando a elas o direito de explorar a concessão por sua conta e risco, submetendo-se a condicionamentos, dentro do regime de competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas.