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LEI PAULISTA QUE PROÍBE A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA É INCONSTITUCIONAL

19/10/2010 01:00:00

A lei paulista que veda a cobrança de tarifas de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia é inconstitucional. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4369) proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra a Lei nº 13.854/2009, do estado de São Paulo.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, o argumento da Abrafix de que a lei fere os artigos 21, inciso XI, 22, inciso IV, e 175, da Constituição Federal é válido. ?De fato, a lei impugnada, ao vedar a cobrança, pelas empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura mensal de seus usuários, trata de matéria inserida no âmbito da competência legislativa privativa da União?, explica a vice-procuradora-geral da República.

No parecer, Deborah Duprat demonstra a competência da União para legislar sobre o tema ao citar a Lei nº 9.472/97, a chamada Lei Geral da Telecomunicações. Ela destaca que o artigo 1º da norma determina que ?compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações?.

De acordo com o parágrafo único da mesma norma, ?a organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.?

?Assim, estão sob a disciplina dessa lei, não só as relações entre as concessionárias e a União, mas também as relações estabelecidas entre aquelas e os usuários, quando ligadas à execução direta do contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Isto decorre do fato de que a ela também cabe dispor sobre a comercialização de tais serviços?, conclui Deborah Duprat. O parecer da PGR será analisado pelo ministro Marco Aurélio.


 
Fonte: Convergencia Digital

 
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