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JUSTIÇA AUTORIZA TELE A EXIGIR ATESTADO CRIMINAL DE FUNCIONÁRIO

12/10/2010

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que operadoras de telefonia podem exigir atestado de atencedentes criminais para contratação de empregados. A conclusão é com base em uma ação movida na Justiça pela GVT. A operadora pediu autorização para exigir esse tipo de documentação de funcionários da operadora que têm acesso a residências de clientes para instalação de linhas telefônicas. Segundo a empresa, as informações criminais podem evitar a contratação de pessoas que tenham antecedentes de condenação.        

O pedido da GVT causou polêmica no TST, que achou que a exigência de atestado de antecedente criminal no processo de seleção é ação discriminatória. Em primeira instância, foi determinado que a tele se abstivesse de todos esses procedimentos e a operadora ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos.

Após o recurso ordinário da GVT, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou parcialmente a sentença. O TRT excluiu da condenação o pagamento de indenização, por não ter havido dano efetivo à coletividade, e a determinação de que a empresa se abstenha de exigir certidões ou atestados de antecedentes criminais. Para o tribunal ?a empresa não pode ser surpreendida por um ato ilícito de seu empregado, quando podia ter se precavido neste sentido?.

A fundamentação do Tribunal Regional é que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, conforme o artigo 2° da Lei 9.051/1995. Após essa decisão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreu ao TST, alegando que o acórdão regional ofende dispositivos de lei federal e da Constituição.

O ministro João Batista Brito Pereira, da quinta turma do TST, relator do recurso de revista, considerou que não houve violação do Código Penal. O magistrado ressaltou que a investigação da história da vida do candidato, quanto a bons antecedentes é uma prática adotada para cargo público.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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