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MPF/MG QUER IMPEDIR VENDA CASADA DE BANDA LARGA E TELEFONIA FIXA

21/09/2010

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) para impedir que a operadora condicione a venda do serviço de internet banda larga à aquisição de telefone fixo. Prática ilegal conhecida por "venda casada".

O Ministério Público Federal pede que a Justiça conceda tutela antecipada para impedir a empresa de realizar a venda casada de seus serviços e de impor preços ou condições excessivas na contratação apenas da internet banda larga em comparação com a oferta em conjunto com outros serviços.

Foi pedido também que a CTBC seja impedida de suspender o serviço de internet ou que volte a fornecê-lo àqueles que tenham sido privados por motivo de não-contratação ou não-pagamento dos serviços impostos como venda casada.

E ainda que, se a ação for julgada procedente, a empresa seja condenada a indenizar os usuários e ex-usuários de seus serviços pelos valores cobrados indevidamente.

Prática ilegal

A própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou regulamento proibindo a venda casada (Resolução nº 272/2001), mas reconhece que, ao longo dos anos, foram constatadas várias reincidências. Para coibir as operadoras, a Anatel tem se limitado a aplicar multa a cada vez que é cientificada da ocorrência da conduta ilícita.

Na opinião do Ministério Público de Minas Gerais, o desenvolvimento econômico recente, que permitiu a um número maior de consumidores o acesso a esse tipo de serviço, aliado ao crescimento patrimonial vertiginoso das empresas de telecomunicações, tornam as multas aplicadas inócuas, insuficientes para impedir as práticas abusivas.

"São dois serviços distintos, cuja opção de contratação, por um ou por ambos, cabe ao usuário. A CTBC, no entanto, impõe um preço abusivo na hipótese de contratação de apenas um deles, inviabilizando que o consumidor possa exercer seu direito de escolha", afirma o procurador da República Álvaro Ricardo de Souza Cruz.

No caso de internet com velocidade de 200K, por exemplo, o valor da contratação estipulado pela CTBC é de R$ 56,99 + a franquia do telefone. Se a pessoa for contratar apenas a internet, sem a linha telefônica, esse valor sobe para R$ 119,00.

Tem mais. O MPF/MG sustenta que a venda casada dos serviços viola diversas leis, regulamentos administrativos e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 39, que expressamente proíbe o fornecedor de produtos e serviços de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

"Além dessa prática abusiva, a CTBC ainda tem veiculado propagandas enganosas e prestado informações nitidamente errôneas aos consumidores, especialmente no que diz respeito à falsa ideia de que seria imprescindível contratar serviço de telefone fixo comutado para ter internet banda larga", diz o MPF.

A CTBC atua em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Goiás.

* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF/MG
 
 
 
Fonte: IdGNow

 
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