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PROJETO QUER MUDAR REGRAS DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO

17/09/2010

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação poderá ser de responsabilidade do estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, não mais no local de entrada do produto. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara.

A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que hoje atribui a cobrança do ICMS ao estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria, o que beneficia as unidades que possuem portos e aeroportos de grande movimentação, como São Paulo e Paraná.

Segundo o deputado, o dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a Constituição, que prevê a arrecadação do ICMS pelo estado onde estiver a empresa responsável pela compra da mercadoria. Bezerra disse que o STF já julgou ações com base nessa regra.

De acordo com informações da Agência Câmara, divulgadas nesta quinta-feira (16/9), o projeto de lei foi colocado em votação, no regime de prioridade, nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será votada em plenário.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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