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CONSULTA SOBRE NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL VAI ATÉ AMANHÃ

31/08/2010

A consulta pública sobre a nova Lei de Direito Autoral se encerra amanhã (31), à meia-noite. Uma das suas principais inovações, o artigo 46, que estabelece os casos em que seria legítimo usar obras protegidas mesmo sem autorização e sem remuneração do titular, contava, até às 15h15, com 149 contribuições, sendo 97 delas discordantes, e 52 manifestações de apoio (das quais seis com ressalvas). A consulta pública não tem caráter plebiscitário, ou seja, não assegura o predomínio das medidas mais ?votadas? no documento final a ser enviado ao Congresso pelo governo federal. Reflete, contudo, a mobilização das forças sociais envolvidas no debate. Por exemplo, o Ecad, entidade que faz a arrecadação de direitos autorais na área musical, tem feito grande campanha contra a medida junto aos artistas.

Entre os casos de uso socialmente justificável da obra, listados no artigo 46, estão, entre outros, as edições esgotadas, as aplicações educacionais e a cópia única, de uso pessoal -- ?reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial?. O artigo 46 também prevê utilização livre de conteúdos quando forem necessários para garantir portabilidade ou interoperabilidade. Para opinar, a consulta é aberta ao público:

 
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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