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STF DERRUBA AÇÃO DO PSOL CONTRA IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL

06/08/2010

 

Por maioria de votos, os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (05/08) acompanharam o entendimento do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no sentido da improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944, ajuizada na Corte pelo PSOL contra dispositivos do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD).

Votaram com o relator as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, ministro Cezar Peluso. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento dos colegas e não acompanhou o voto do relator.

Em seu voto, o ministro e relator Ayres Britto disse entender que o decreto questionado não cuida de concessões, mas apenas de manter um serviço público adequado, e da sua continuidade. Trata-se de um período de transição, explicou o ministro, para a continuidade da prestação de um mesmo serviço ? difusão de som e imagem, só que agora de forma digital, frisou.

Além disso, argumentou o relator, como o Decreto 5.820/06 não outorga concessões, não se pode falar de afronta ao artigo 223 da Constituição Federal, concluiu o ministro Ayres Britto ao votar pela improcedência da ADI 3944.

AGU: Decreto apenas tratou de tecnologia

Ao defender o Decreto 5.820/2006 durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, explicou que o que diferenciaria um serviço de radiodifusão é o fato de ele ser recebido por todos os cidadãos de forma livre e direta, e não o meio físico ou a tecnologia pra transmissão, ou a quantidade de canais.

A diferença está na qualidade do que será transmitido para os brasileiros, e nas possibilidades de uso, disse o advogado-geral.

Sobre o argumento de que o decreto tratou de concessões e outorga, Luís Inácio Adams revelou que o decreto questionado limitou-se a tratar da tecnologia para adaptação das emissoras ao modelo digital que está em implantação no país. Trata-se de cuidar da adequação e atualização do mercado para ao novo modelo digital, para as formas de prestação do mesmo serviço, disse Adams.

Por fim, o advogado-geral da União rebateu o argumento de que haveria o risco de oligopólio na área. O decreto não alterou o cenário, disse Adams. Se não havia oligopólio antes, não vai se formar em razão do decreto, que não alterou concessões na radiodifusão.

PSOL sustentou necessidade do Congresso ser ouvido

Já o advogado André Brandão, do PSOL, partido que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 no Supremo Tribunal Federal (STF), alegou em sua sustentação oral que a TV Digital é uma nova tecnologia, um novo meio de comunicação, com infinitas possibilidades, comparado com o atual sistema analógico.

O advogado disse também, que o partido entende que caracterizaria desrespeito ao artigo 49 da Constituição Federal, o fato de o Congresso não ter sido ouvido a respeito do acordo firmado com o Japão. O advogado lembrou, nesse ponto, que o modelo japonês de TV Digital foi o modelo escolhido pelo governo para ser usado no Brasil.

Radiodifusores: Decreto não afetou a concorrência 

Para o representante da Abert, Marcelo Carpenter, o decreto trata do mesmo serviço de radiodifusão disponível atualmente, só que mais moderno. Não há novas concessões ou outorgas. Quanto à alegação de formação de oligopólio, o advogado disse que o mercado atual é bastante competitivo, e apresenta uma forte concorrência. Não existe esse risco, e o decreto não muda isso.

O representante da Abra, Alexandre Jobim, também se pronunciou da tribuna, afirmando entender que a TV Digital não é um novo serviço, e portanto não haveria que se falar em nova outorga.

Sobre a escolha do modelo japonês, o advogado revelou que houve estudos entre os modelos disponíveis: americano, europeu e o japonês. Entre outras vantagens, disse o advogado, o sistema adotado permite a recepção de imagens de alta definição de forma livre e gratuita para os brasileiros, diferente dos outros padrões estudados.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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