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AÇÃO QUE QUESTIONA O SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL RETORNA AO STF

03/08/2010

Passado o período de recesso, o Supremo Tribunal Federal já anuncia os processos prioritários para o segundo semestre de 2010. Entre os principais tópicos da lista está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questiona a legalidade do Decreto responsável pelo Sistema Brasileiro de TV Digital.

Na próxima quarta-feira, 04/08, a ação deve ser a primeira pauta a ser julgada. No entanto, não se pode garantir que a discussão não seja adiada mais uma vez, tendo em vista que a ADIn já esteve em pauta outras três vezes sem ter sido efetivamente tratada.

Movida pelo PSOL, a ação questiona a legalidade do processo de alteração do sistema analógico para o digital, tendo como princípio de argumentação a concessão de novas faixas de radiofrequência para emissoras de TV.

Com a atual legislação o governo realiza a consignação de 6 MHz para que emissoras com licenças analógicas também transmitam em sinal digital. Na opinião do partido, a TV Digital é um novo serviço, dessa forma, a consignação nesses modelos fere os artigos constitucionais que proíbem monopólios e oligopólios e obrigam que as concessões sejam analisadas pelo Congresso Nacional.

Com o julgamento parado, o processo de implantação da tecnologia levantado pelo governo segue como legítimo, já que as adesões de retransmissoras que estão sendo efetuadas gradualmente não podem ser facilmente revertidas.
 
 
 
 
Fonte: Olhar Digital

 
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