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CÂMARA ABRE FÓRUM PARA DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS LAN HOUSES

15/07/2010

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara dos Deputados abre a partir desta quarta-feira (14/7) um fórum na Internet para discutir o substitutivo aos projetos de lei que buscam regulamentar o funcionamento das lan houses.

O fórum, hospedado no portal e-Democracia, tem o nome de "Discussão minuta do projeto de lei" e teve início com uma mensagem do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), autor do substitutivo que consolida o PL 4361/04 e outros projetos.

O deputado estima que apenas 10% das mais de 100 mil lan houses existentes (segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil) sejam regulares. Sua intenção, diz, é trazer essas empresas para a regularidade.

Pelo texto da proposta, as lan houses serão reconhecidas como Centros de Inclusão Digital, de interesse social para universalização do acesso à Internet. Esses centros deverão ser equipados com software e hardware para impedir o acesso a conteúdo impróprio por menores de 18 anos.

O uso dos computadores em lan houses também exigiria um cadastro prévio, cujos dados não poderiam ser utilizados para outros fins a não ser mediante ordem judicial. Elas também teriam acesso a financiamentos especiais para compra de equipamentos e software.

O texto do substitutivo permanecerá no portal e-Democracia por 90 dias. No fim deste prazo, as contribuições dos internautas serão analisadas e poderão ser incluídas no texto final da comissão da Câmara.
 
 
 
 
Fonte: IdGNow

 
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