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PL 29 DEVE SER REGULAMENTADO SÓ NO PRÓXIMO GOVERNO

15/07/2010

O projeto de lei voltado a regulamentar o mercado de TV por assinatura no Brasil não deve ser sancionado durante a gestão do atual presidente da República. Depois de três anos na Câmara dos Deputados, o documento - que propõe a padronização dos serviços e o aumento da competição no setor - seguiu para o Senado. Nesta nova etapa, ele será apreciado por cinco comissões e, como ainda não foi designado um relator, os parlamentares acreditam que não terão tempo útil para aprovar a proposta antes das eleições presidenciais.

De autoria do deputado Paulo Bornhausen (PFL/SC), o PL 29, como ficou conhecido, foi transformado no Senado em projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116/2010. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), aguardando a nomeação do relator.

O presidente da CCJC, Demóstenes Torres (DEM/GO), se candidatou a relator da matéria, mas como seu mandato está acabando, não se sabe se haverá tempo dele assumir esse papel. Além do recesso do Congresso em julho, a casa funcionará em regime de esforço concentrado entre agosto e setembro, período que atencede as eleições. Os parlamentares estarão em campanha e vão debater apenas projetos urgentes.  

Torres informou, por meio de sua assessoria, que o Senado não deverá se concentrar no projeto 116/2010 nesse período em razão de o assunto envolver interesse de grandes grupos do mercado de comunicação e telecomunicações. De acordo com assessoria do senador, o tema exige debates e não haverá tempo hábil para as discussões na atual legislatura.

Além da CCJ, o PLC 116/2010 passará pelas comissões de Assuntos Econômicos; Educação, Cultura e Esporte; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em todas, poderá receber emenda e dependendo do volume de alterações, poderá retornar para a Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhado para sansão presidencial.  

O senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) até tentou acelerar a tramitação do antigo PL 29. Ele apresentou um requerimento, sugerindo a unificação com outras duas propostas que estão na casa há mais tempo e que abordam temas ligados o mercado de TV paga e radiodifusão. São os projetos do Senado 280/2007 e 182/2009. Como o primeiro já passou por algumas comissões, o parlamentar retirou o seu de unificação e propôs que o segundo caminhe apenas junto com o 116/2010.

Regulamentação do setor

O texto original do PL 29 apresentado na Câmera pelo deputado Bornhausen no começo de 2007 tratava inicialmente sobre a abertura do mercado de TV por assinatura. A proposta autoriza as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer esse serviço e estabelece regras para competição no setor.

O objetivo da proposta é beneficiar o consumidor com mais ofertas, queda de preços e ampliação da rede de TV por assinatura no País. Hoje apenas 260 cidades dos 5.654 municípios do Brasil têm TV paga. Com a entrada das teles no setor, há expectativa de que esse serviço aumentará sua taxa de penetração.

O projeto também propõe convergência das tecnologias que entregam a TV por assinatura. Hoje há determinações diferentes para os serviços prestados por cabo, MMDS (distribuído por microondas de rádio) e DTH (por satélite).

Durante sua tramitação na Câmara, o projeto foi alvo de muito debate, sendo que os temas que gerara conflito foram os que estabelece limite das cotas de conteúdo para programas nacionais e o papel da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Pela matéria, a entidade ganha a atribuição de fiscalizar o cumprimento das cotas.

Essas propostas dividiram os grupos empresariais, que geraram lobby em Brasília para impedir a aprovação. Depois de idas e vindas, o PL 29 acabou passando pela Câmara em junho deste ano e seguiu para o Senado, onde está parado atualmente, aguardando um novo capítulo.
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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