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TELES PROTESTAM CONTRA LEI QUE REGULAMENTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

12/07/2010

As empresas de telecomunicações, representadas pela Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), enviaram uma carta endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ponderando contra o projeto de lei  4.302/1998, que pode restringir o uso de profissionais terceirizados por parte das companhias. Pelo documento, ficaria proibida essa forma de contratação para a realização de atividades-fim. A carta é assinada pelo presidente da entidade, Antônio Carlos Valente.

O primeiro ponto ressaltado pela entidade é o fato de que a lei não traz segurança jurídica aos contratos de prestação de serviços, pois não regulamenta de forma clara os parâmetros que determinam o caráter legal da contratação de serviços. A conseqüência, segundo a Febratel, seria a redução de investimentos por parte das empresas de telecomunicações e, consequentemente, de empregos, caso não haja segurará jurídica para contratos de prestação de serviços.

A Febratel criticou também o quesito de responsabilidade solidária proposto pela lei, segundo o qual os direitos trabalhistas e previdenciários ficariam a cargo da empresa contratante, caso a contratada falte com suas obrigações. A entidade afirma que o efeito será o oposto ao pretendido pela lei, pois haverá sentimento de irresponsabilidade nas contratados, que sempre poderiam contar com um terceiro, no caso o contratante, para cumprir com suas obrigações.

No final, a carta pede que o projeto não seja colocado em votação, para permitir mais debates a respeito da regulamentação da prestação de serviços.
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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