Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

ANATEL ABRE CONSULTA PARA DEFINIR MULTAS POR FALHAS EM SERVIÇOS

25/06/2010

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre na próxima terça-feira, 29/6, consulta pública para um novo regulamento voltado a aplicações de sanções administrativas em caso de suspensão ou falhas dos serviços fiscalizados pelo órgão, que incluem telefonia, TV por assinatura e por satélite, entre outros. O texto ficará disponível na internet por 60 dias para receber contribuições da sociedade.

A criação de um regulamento de sanções tem por objetivo revisar os parâmetros e os critérios para aplicação de multas administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis aos casos em que as companhias descumprirem as obrigações estabelecidas nos contratos de concessão, permissão e autorização dos serviços.

Segundo a Anatel, a proposta que será enviada à consulta pública traz inovações em comparação com o atual regulamento que vem sendo aplicado desde 2007. Entre as mudanças estão a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado. Serão aprimorados também os critérios para as penalidades e o documento contempla a criação de uma regulamentação específica que disciplinará as metodologias para cálculo das sanções.
 
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar