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COM REVISÃO, LEI DE DIREITO AUTORAL DARÁ SEGURANÇA JURÍDICA À INTERNET

17/06/2010

Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.

Na segunda-feira (14/6), o Ministério da Cultura
deu início a uma Consulta Pública para obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto da proposta, que deverá substituir a Lei 9.610/98, atualmente em vigor. Para isso, o Ministério criou um site, que pode receber comentários e propostas dos internautas. A consulta permanecerá aberta até 28 de julho.

Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado ? CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.

?A lei anterior, de 1998, não é adequada à Sociedade da Informação. Ela foi criada num contexto político diferente, no qual nada se podia fazer e as exceções era m pequenas?, lembra Lemos, que é advogado e diretor do Creative Commons Brasil. ?Isso ficou claro no processo. É consenso que a lei precisa ser reformada.?

Equilíbrio de interesses
De acordo com o Ministério, a nova lei tenta equilibrar os interesses de empresas, criadores e consumidores de bens protegidos por direito autoral. Lemos ressalta, na proposta, avanços na proteção do autor e da segurança jurídica da ?economia do acesso?. ?Nos EUA, o Fair Use movimenta 4,7 trilhões na economia?, destaca o diretor.

Um desses avanços em direção ao Fair Use é o que regulamenta o remix e distingue uso comercial e não comercial. ?Isso também gera riqueza?, aponta Lemos, que enxerga um impacto direto da lei na proteção jurídica de quem cria conteúdo para a Internet ? caso de videologs, por exemplo.

Na revisão, o remix é previsto numa extensão ao Artigo 7.º da lei original, e que inclui, como obra intelectual protegida, "adaptações, arranjos, orquestrações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova". Três dias depois de aberta a consulta pública, o artigo já contava com cinco propostas.

A regulamentação do remix tornará possível diálogos entre produtor e consumidor. Lemos conta que, nos EUA, durante a campanha eleitoral que elegeu o presidente Barack Obama, os eleitores participavam remixando peças de discussão. ?Isso ocorreu porque o Fair Use é muito consagrado lá. No Brasil, com a lei atual, qualquer pessoa que trabalhe com remix iria ficar com receio de publicar material na Internet?, avalia.

E quem perde com a nova lei? Quanto aos criadores, ninguém sai perdendo. ?Vale lembrar que a lei do MinC até amplia o número de detentores desses direitos?, ressalta Lemos.

No curto prazo, pode ser que o lado perdedor sejam as entidades que não trabalham com transparência. É que a proposta de lei aumenta o controle público ? ela prevê, por exemplo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao setor. ?À medida que essas entidades se profissionalizam, elas também serão fortalecidas?, avalia.
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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