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GOVERNO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL

15/06/2010

Começa nesta segunda-feira (14/6) a Consulta Pública para Modernização da Lei do Direito Autoral, uma iniciativa que visa obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto de substituição à Lei 9.610/98. A consulta seguirá até 28 de julho.

No anúncio da consulta pública, realizado em Brasília (DF), o ministro da Cultura, Juca Ferreira, reconheceu que a lei atualmente em vigor "não assegura a plena realização do direito autoral no Brasil", pois não dá segurança aos investidores nem transparência na arrecadação.

A nova lei tenta equilibrar os interesses de empresas (dimensão econômica, segundo os termos do Ministério), criadores (dimensão simbólica) e consumidores (dimensão cidadã) de bens protegidos por direito autoral. Citando dados de 2003 do Banco Mundial, o Ministério estima que a economia da cultura no mundo gire 7% do PIB dos países.

O governo lembra que o debate público começou bem antes, em 2007, por meio de sete seminários nacionais e um internacional. Mais de 80 reuniões com os setores envolvidos foram promovidas, afirma o Ministério. O primeiro esboço da nova lei foi divulgado pelo Ministério da Cultura em novembro de 2009.

Para o criador, a lei busca ampliar seu controle sobre o sistema de arrecadação e distribuição de direitos, reconhecer os direitos de colaboradores (como dubladores, roteiristas e arranjadores, entre outros) e definir formas de cobrança por exibições públicas.

Supervisão estatal
Na situação proposta pelo novo texto, a arrecadação e a distribuição dos valores relativos aos direitos de autor continuariam a ser feitos por entidades privadas. Porém, o Ministério da Cultura passaria a supervisionar a atuação dessas entidades.
 
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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