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DECISÃO DO TJMG ISENTA EMPRESA MINEIRA DE MULTA POR PIRATARIA

08/06/2010

Uma decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais promete levantar polêmica. Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que uma empresa brasileira sediada em Belo Horizonte não precisa indenizar a Microsoft e a Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença (pirataria). Ainda cabe recurso. 

Para os desembargadores Fábio Maia Viani (relator) e Arnaldo Maciel, as empresas americanas não comprovaram a reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras. De acordo com Viani, a Lei 9.609 (Lei do Software) diz que os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de PC e sua comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros. 

A Microsoft e a Autodesk apresentaram uma declaração do advogado-geral da Secretaria de Direitos Autorais dos EUA atestando que ?a lei de direitos autorais americana confere a obras do Brasil a mesma proteção que dá a obras de autores americanos?. A empresa mineira alegou que os EUA não asseguram direitos equivalentes porque sua Copyright Act foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, órgão ligado à ONU, ao qual o Brasil ainda não aderiu. 

Diante da controvérsia, os desembargadores entenderam que o texto e a vigência da lei americana não são suficientes para comprovar a existência do direito equivalente, pois é necessário provar também a aplicação da lei. ?O caso exigia minuciosa análise e prova de reciprocidade entre a legislação brasileira e estadunidense, o que não foi providenciado pelas empresas americanas?, concluiu o desembargador Fábio Maia Viani. 
 
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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