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PROPOSTA QUE RESTRINGE PROPAGANDA POR SMS PASSA EM COMISSÃO DA CÂMARA

27/05/2010

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/5) texto que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto (SMS) e correio eletrônico, bem como a oferta de telemarketing.

De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se permitir. O texto prevê a criação de um Cadastro Nacional de Telemarketing, no qual constariam apenas usuários que quisessem receber tais ofertas.

As chamadas e mensagens só poderão ser enviadas ou feitas de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas, e nos sábados das 10 às 16 horas. Nos domingos e feriados, tais contatos seriam proibidos.

Além disso o Artigo 5.º prevê que as ligações de telemarketing deixem claro, no início da chamada, o nome da empresa, a finalidade da ligação e o número de telefone para reclamações.

Ficam de fora da regulamentação órgãos do governo, organizações políticas, institutos de pesquia e organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.

O texto que foi aprovado nesta quarta-feira é do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) e substitui o Projeto de Lei 757/03 e mais 12 propostas. Ele será encaminhado ainda às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
 
Fonte: IdGNow

 
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