Página Inicial



twitter

Facebook

  Notícia
|

 

MPF QUER QUE ANATEL FORCE OPERADORAS A FLEXIBILIZAREM CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO

06/04/2010

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) entrou com ação nesta segunda-feira (5/4) aconselhando a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) a criar norma que permita que consumidores não paguem multa ao romper um contrato de fidelização com operadoras de telefonia celular e TV por assinatura.

A ação cívil pública do MPF-SP sugere que a Anatel contemple quatro situações em que a multa estipulada no contrato não seja paga em caso de rescisão antes do tempo mínimo previsto, situação prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os casos contemplam falha técnica no serviço; alteração nos termos iniciais do contrato, como planos, valor e condições; perda da renda do consumidor; e quando as contratantes não garantirem o funcionamento do produto ou serviço pelo prazo mínimo de contratação como garantia complementar à garantia legal.

A nova ação aprofunda proposta revelada pelo MPF-SP em janeiro sugerindo à Anatel e às operadoras a criação de norma que descartasse a multa de rescisão caso planos, preços e condições firmadas no contrato original fossem alteradas posteriormente.
 
 
 
 
Fonte: IdGNow

 
Indique esta notícia Indique esta notícia para um amigo

Início Notícias  | Voltar