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OPERADORAS VOLTAM A SER IMPEDIDAS DE COBRAR POR PONTO EXTRA NA TV PAGA

09/03/2010

O imbróglio envolvendo a cobrança do ponto extra nos serviços de TV por assinatura ganhou um novo capítulo. A 6º Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que determina que as operadoras não cobrem mais pelo serviço. 

A juíza responsável pela decisão, Cynthia Thomé, argumentou em sua decisão que a ?cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal?.

Afirma também que no dia 22/4/42009 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu a resolução 528/09, que modificou os artigos 29 e 30 da resolução 488/07, e assim proibiu a cobrança.

?Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em conseqüência, a cobrança por um serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva?, afirmou a juíza.

Assim, as operadoras de TV paga podem cobrar apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos decodificadores. O não cumprimento da ordem resultará em multa diária de 30 mil reais.   

A decisão da justiça resulta de ação civil pública movida pela Fundação Procon-SP.

 
 
 
Fonte: Pcworld

 
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