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LEI SUPRANACIONAL DE REPRESSÃO À PIRATARIA NÃO É CONCENSO ENTRE PAÍSES

26/02/2010

Os países que negociam um acordo legal contra violação dos direitos de propriedade intelectual na internet têm lutado para estabelecer um consenso sobre questões regulatórias, a base legal do tratado e a ausência de transparência nas discussões, informou nesta quinta-feira (25/2) o site holandês Webwereld, afiliado ao IDG.

Os detalhes do tratado, que em inglês recebe o nome de Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), foram revelados por documentos que vazaram a partir dos encontros. O ACTA tem sido negociado pelos Estados Unidos e pela Comunidade Europeia, com a participação de outros países. A própria existência do tratado, cuja negociação é sigilosa, foi descoberta por meio de documentos divulgados.

O Parlamento Europeu exige uma resposta da Comissão Europeia sobre o ACTA, e a curiosidade pública tem levado muitos países a exigirem mais clareza sobre as negociações secretas, que ao que se sabe têm sido realizadas há mais de dois anos. Essas demandas, contudo, não têm sido atendidas.

O conflito é retratado em documentos internos feitos pelo Departamento Holandês de Casos Econômicos, que está envolvido nas negociações. O Webereld obteve os documentos após alguns pedidos com base na Lei de Liberdade de Informação. Uma versão em inglês do documento está disponível neste site.

Segredo excessivo
O texto fala sobre a (falta de) informação divulgada pelo ACTA para o mundo. As contínuas críticas sobre o segredo são vistas como um problema e a discussão sobre transparência é uma consequência.

O Reino Unido quer divulgação total com apoio de, entre outros, Holanda, Polônia, Estônia, Finlândia, Suécia e Áustria. Alemanha e Dinamarca são contra. Singapura e Coreia do Sul exigem a manutenção do segredo. O Japão trocou de lado e agora se posiciona a favor da divulgação. Os Estados Unidos estão em silêncio.

Mas a posição de Washington se torna aparente quando relatos dizem que a Itália e a França temem retaliações. ?A Comissão Europeia está preparada para seguir na direção da divulgação total dos documentos, mas a questão depende do novo comissário, e, claro, os desejos dos outros países (os Estados Unidos não parecem convencidos) devem ser levados em consideração?, diz o documento.

Mas o mais importante é a posição da Comissão Europeia. Os documentos vazados dizem  que ?a Comissão Europeia teme estabelecer um precedente para um acordo de livre comércio sob negociação atualmente. Essa não é a intenção da posição da União Europeia em tornar tudo público. Isso pode ter repercussão positiva para os interesses da UE.?

O papel dos Estados Unidos no ACTA também é supostamente para ficar em segredo. A seção do tratado sobre execução civil foi escrita pelos Estados Unidos. Isso é algo que críticos temiam por um tempo, desde que versões vazadas indicaram grande similaridade entre partes do tratado e as leis norte-americanas.

Esclarecimentos
Os últimos vazamentos têm alimentado a preocupação, no Parlamento Europeu, sobre um ACTA secreta. Liberais já encaminharam perguntas à Comissão Europeia pedindo esclarecimentos.

Membro do Parlamento Europeu, Sophie in?t Veld também quer um debate. ?Do jeito que as coisas estão progredindo agora o parlamento pode apenas dizer sim ou não, mas para tomar a decisão precisamos ver todos os fatos?, declarou. Se o esclarecimento não for dado, ela espera um voto negativo.

Ela também duvida que o processo seja legal. ?Não sabemos a base legal do ACTA e não sabemos se é um procedimento democrático válido?, disse. Ela está preocupada que membros da União Europeia estão ficando no escuro. ?Eles deram um mandato para a Comissão Europeia, mas para que??

Se o ACTA não contiver uma seção de lei criminal, parlamentos nacionais da Europa não terão o papel de aceitar ou negar o tratado. Desde dezembro de 2009, o Tratado de Lisboa transferiu esses poderes para o Parlamento Europeu. Diz In?t Veld: ?Eu me pergunto se eles sabem da consequência de seus mandatos. Me impressiona que parlamentos nacionais tenham demonstrado tão pouco interesse.?

 
 
 
Fonte: PcWorld

 
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