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LEGISLATIVO QUE ENDURECER PENAS CONTRA FURTO E ROUBO DE CELULAR

06/01/2010 01:00:00

O Projeto de Lei 5679/09, que torna inafiançáveis o furto e o roubo de telefone celular no País, está em processo de tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília.

A proposta do deputado Dr. Talmir (PV-SP) modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que previa apenas que  o responsável por um crime desse tipo pague multa ao Estado.

Para o autor, a aprovação da lei aumentará o rigor sobre essa modalidade de crime. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o plenário da Câmara irão examinar o projeto.



Fonte: PcWorld

 
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