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PROJETO DE MARCO REGULATÓRIO DA WEB SERÁ ENVIADO AO CONGRESSO

29/12/2009 01:00:00

Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da web. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.

Alguns desses projetos prevêem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses. ?A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade?, afirma Rená.

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.
 
 
 
Fonte: Computerworld

 
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