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LEI EXIGIRÁ CADASTRO DE TODO USUÁRIO DE LAN

15/10/2009

Lei exigirá cadastro de todo usuário de LAN
Estudante usa PC em LAN House de Brasília: lei que RG de todo mundo

Uma comissão do Senado aprovou, hoje, um projeto de lei que exigirá que LAN houses preservem o cadastro de seus usuários por ao menos três anos.

O texto de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê que qualquer pessoa que use um PC numa LAN deixe ali seu nome completo e número do RG.
 

A LAN house deverá ainda registrar em qual máquina o usuário navegou na web, em qual horário e por quanto tempo.

Os dados devem ser gravados em um banco de dados e preservados pelo período mínimo de três anos.

A ideia dos senadores é criar um registro para que autoridades policiais possam rastrear pessoas que usam LAN houses para cometer crimes online, como disparar códigos maliciosos, baixar material pedófilo ou ainda invadir redes seguras.

O texto prevê que os dados só poderão ser acessados pela autoridade policial com autorização da Justiça.

A proposta também tornaria uniforme o cadastro de usuários de LAN em todo o Brasil, uma vez que este procedimento já é prática em alguns Estados da Federação, mas não há uma regra nacional que regulamente a questão.
 
Se o projeto discutido no Senado virar lei, as LANs podem ser multadas desde R$ 10 mil até R$ 100 mil caso desobedeçam a regra, além de perder a autorização para funcionar em caso de reincidência.
 

Durante as audiências públicas, proprietários de cybercafés contestaram a obrigatoriedade de manter um registro de todos os usuários, argumentando que a regra eleva os custos de acesso à internet e pode representar um risco à privacidade de quem navega nas LANs.

Com a expansão da inclusão digital, as LAN houses atuam em vários municípios do Brasil como ponto de acesso à web para as classes D e E, às vezes dentro de favelas ou bairros muito pobres. Nessas localidades, o custo de um registro eletrônico de usuários poderia inviabilizar o estabelecimento comercial, argumentam os donos de LAN.

Além disso, os opositores da medida dizem que ela é pouco eficaz no combate ao crime online, já que a maior parte dos delitos seria cometida por internautas a partir de suas casas, usando conexões com proteção para evitar sua identificação.

Segundo o senador Camata, no entanto, é possível adotar sistemas informatizados de baixo custo e melhorar a segurança da web com a medida.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, da Câmara e sancionado pelo presidente da República.
 
 
 
Fonte: Info Abril

 
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