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ANATEL NÃO SABE O QUE FAZER COM PONTO-EXTRA

06/10/2009

A discussão sobre cobrança do ponto-extra dos assinantes de TV paga ainda está longe de terminar dentro da Anatel. No momento, o conselho diretor do órgão analisa o recurso da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) sobre a decisão que definiu a não-cobrança pelo serviço. Mas setores do governo e também entidades de defesa do consumidor pressionam para que a agência não volte atrás na proibição.
 
    Segundo fontes internas da Anatel, existem duas possibilidades. Uma é de que a ABTA tenha seu pedido de recurso negado, considerando-se que pede a anulação da proibição de cobrança pelo ponto-extra, que deveria ter sido submetida ao Conselho de Comunicação Social, o que não aconteceu. 
 
Outra interpretação é de que a agência precisa, efetivamente, esclarecer o que pode e o que não pode ser feito, já que as operadoras estão adotando abertamente a prática de aluguel dos receptores, prática sobre a qual existem dúvidas acerca da ilegalidade.
 
    Uma das possibilidades é que se trabalhe na elaboração de uma súmula, até para esclarecer as inúmeras demandas do Ministério Público sobre o tema. Desde que teve início a polêmica, algumas operadoras começaram a cobrar pelo "aluguel" do receptor extra, o que segundo o Procon-SP também é ilegal, pois essa cobrança não é prevista nos contratos de TV por assinatura.
 
 
 
Fonte: Revista HomeTheater

 
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