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REGRA PREVÊ DIREITO DE CANCELAR SERVIÇO RUIM

08/09/2009

Regra prevê direito de cancelar serviço ruim
 
 
Um órgão do Ministério da Justiça decidiu que é justo romper contratos de fidelidade com maus prestadores de serviços.

A decisão é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que vai passar a defender esta posição junto ao Ministério Público e em ações judiciais. A idéia do DPDC é que os contratos de fidelidade estabelecidos entre cliente e empresa em troca de descontos e subsídios em favor do consumidor tem um limite.
 

Este limite seria o respeito às regras de boa qualidade na prestação do serviço contratado. Assim, um usuário que se torna fiel a uma operadora telecom, por exemplo, num plano 3G para em troca receber um desconto na compra do modem só deve manter-se fiel se a empresa de telefonia prestar bons serviços.

Segundo o DPDC, o contrato assinado entre o consumidor e a operadora ou prestadora só vale para regular a relação e não para aprisionar.

A alegação do consumidor de que não recebeu o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. Cabe à empresa provar o contrário.
 
 
 
Fonte: Info

 
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